As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços pela empresa Vivências Rurais, Lda, com sede na Rua de Santa Catarina, nº 117, 9500-240 Ponta Delgada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, com o número de pessoa coletiva 513188800.
- As presentes Condições Gerais regem os termos em que os serviços são oferecidos aos clientes. Prevalecem sobre estas Condições as eventuais Condições Particulares de um determinado serviço e ainda, sobre ambas as Condições, outras estipuladas expressamente por escrito entre Vivências Rurais, Lda e o cliente. Ao adquirir um serviço o cliente aceita todos os termos e condições estabelecidos.
- As condições de pagamento poderão variar de acordo com o serviço prestado. Na ausência de condições particulares aplicam-se as condições gerais, ao abrigo das quais o cliente deverá pagar 50% do preço total do alojamento no ato de reserva e o remanescente 14 dias antes do ato de check-in.
- Se a reserva for efetuada menos de 14 dias antes da data de check-in, o preço total será pago no ato da reserva.
- Uma reserva pode ser cancelada pela Vivências Rurais, Lda caso existam pagamentos não efetuados pelo cliente nas condições acima descritas.
- Se o cancelamento for comunicado menos de 14 dias antes do início do serviço, não há lugar a reembolso. Acresce que, uma vez iniciada a estadia, o cliente não tem direito a qualquer reembolso por serviços não utilizados.
- Se o cancelamento for comunicado pelo menos 14 dias antes do antes do início do serviço, o valor já pago será reembolsado na totalidade, deduzindo-se quaisquer custos de transação que tenham de ser suportados por Vivências Rurais, Lda.
- O Imposto sobre o Valor Acrescentado está incluído no preço do serviço.
- Sempre que existam razões que o justifiquem, a unidade de alojamento pode ser substituída por outra de categoria igual ou superior, mediante acordo escrito com o cliente e sem acréscimo no preço pago pelo cliente.
- Se circunstâncias imprevistas obrigarem Vivências Rurais, Lda a cancelar uma reserva sem que o Cliente tenha entrado em incumprimento dos seus deveres, ou caso o cliente não aceite uma alteração à sua reserva no âmbito do disposto no número 5 destas Condições, o Cliente terá direito ao reembolso total das quantias pagas.
- A estadia de uma criança até 2 anos de idade não é cobrada, desde que fique na mesma unidade de alojamento dos adultos por elas responsáveis. A estadia de uma criança com 3 a 5 anos de idade em cama extra é cobrada a um valor inferior ao da cama extra para hóspedes com idade superior. O cliente deverá contudo informar sempre Vivências Rurais, Lda sobre a inclusão de crianças na sua reserva. A aceitação da reserva pode estar condicionada ao número de berços e/ou camas extra disponíveis, bem como ao espaço disponível na unidade de alojamento.
- É da inteira responsabilidade do cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar a unidade de alojamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, a entrada poderá ser recusada sem lugar a reembolso.
- A hora de check-in é às 14:00. A hora de check-out é às 11:00. Poderão ser permitidas exceções, desde que não tenham efeito sobre outras reservas e/ou sobre os trabalhos de limpeza da unidade de alojamento.
- Refeições - Vivências Rurais, Lda. oferece alojamento em regime de APA, mas não providencia refeições.
- Não são aceites animais de estimação excepto cães de guia.
- O cliente fica obrigado a indemnizar Vivências Rurais, Lda por quaisquer danos causados à unidade de alojamento e/ou respetivas instalações de suporte, bem como todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de advogados e custos judiciais.
- Antes do check-in, o cliente poderá pagar os serviços através de transferência bancária e PayPal. Após o check-in poderá pagar os serviços em numerário.
- Vivências Rurais, Lda reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento.
- Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Web: www.arbitragemdeconsumo.org. E-mail: cniacc@fd.unl.pt
- Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor www.consumidor.pt. Informação de acordo com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.
- Para resolução, pela via judicial, de todos os litígios decorrentes do presente contrato, nomeadamente os que sejam relativos à sua interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução, em que não tenha sido possível alcançar uma solução amigável, fica estipulada a competência da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.